Nesta terça-feira, o nosso programa semanal Covac 10 minutos será sobre o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito das instituições de ensino superior, instituído pela Medida Provisória nº 1.140 de 27 de outubro de 2022....
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A avaliação in loco e a virtual de Instituições de Educação Superior e cursos de graduação é realizada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) para garantir a qualidade da educação superior ofertada, consoante os critérios previstos no Sistema Nacional de Avaliação de Ensino Superior. Ela acontece para que as instituições possam ser credenciadas ou recredenciadas junto ao Ministério de Educação para iniciar suas atividades. Há também a avaliação de curso, que acontece para autorizar cursos de graduação....
Continue LendoNo Covac 10 minutos desta semana, o sócio do escritório José Roberto Covac Junior fala sobre o POEB (Proporção de Ocupação Efetiva de Bolsas), já que diversas Instituições de Ensino Superior (IES) o utilizam como forma de cálculo do ProUni. Porém, em determinados casos, algumas IES podem ter direito à repetição de indébito ou compensação de tributos pagos indevidamente....
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Em 25.10.1966, há 56 anos, nascia a Lei 5.172/66, que, mais tarde, viria a ser (re)batizada de Código Tributário Nacional (“CTN”), texto normativo de tremenda importância, inquestionável marco para o cenário jurídico-tributário brasileiro. Consabidamente, a arrecadação tributária constitui-se como das mais fortes fontes de receitas para custeio e funcionamento da pesada máquina pública brasileira. Há tempos vem-se tentando chegar a um ponto de equilíbrio entre o poder de tributar e a capacidade da sociedade suportar o pagamento dos tributos, buscando uma equação que transmita senso de justiça em termos de contrapartidas. Muitos apontam o excesso de normas e as poucas reformas...
Continue LendoFoi publicada na Revista do Ensino Superior a matéria escrita pelos sócios José Roberto Covac e José Roberto Covac Junior. A Constituição Federal foi extremamente importante ao definir e permitir o ensino livre à iniciativa privada. As entidades mantenedoras da educação básica sempre puderam adotar diversas formas de natureza jurídica permitidas na legislação: associações, fundações e sociedades empresárias. Por sua vez, as de ensino superior, até o advento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) em 1996 e, principalmente da Lei de Mensalidades (Lei 9870/99), só poderiam ser constituídas como associações e fundações....
Continue LendoFoi publicado no CONJUR o artigo escrito pelo sócio Augusto Paludo. No passado recente, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) foi regulamentado pelo artigo 55, da Lei 8.212/1991, e, posteriormente, pela Lei Ordinária nº 12.101/2009. No dia 16 de dezembro de 2021, a referida certificação passou a ser regulamentada pela Lei Complementar (LC) nº 187/2021, editada pelo Congresso Nacional como a norma que "dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal", revogando integralmente a Lei 12.101/2009....
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Hoje, 20 de outubro, é comemorado o Dia Nacional da Filantropia, criado no ano de 2016, como um projeto permanente de incentivo à divulgação das ações solidárias, dando destaque às contribuições do setor filantrópico para o Brasil....
Continue LendoO Superior Tribunal de Justiça (STJ), recentemente, julgou ação na qual a autora, egressa de graduação em Educação Física, alegou falha no dever de informação de instituição de ensino superior privada por não esclarecer adequadamente as diferenças entre os cursos nas modalidades bacharelado e licenciatura. Por desconhecer o conceito e as limitações impostas ao exercício profissional de cada modalidade, apenas ao concluir a licenciatura plena, a autora tomou conhecimento que não poderia trabalhar em academias, clubes etc., uma vez que como licenciada poderá atuar, exclusivamente, como docente na educação básica¹....
Continue LendoO artigo escrito pela advogada do escritório, Dra. Márcia Adriana de Oliveira Silva, foi publicado pelo Migalhas. Com as mudanças nas relações de emprego nas últimas décadas, e, principalmente, com a implantação da Reforma Trabalhista ainda no Governo de Michel Temer em 2017, o Judiciário, finalmente, começa a aceitar novas formas de contratação para a atividade fim, em consonância com a lei 13.467/17, - que introduziu alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cuja aplicabilidade vinha sendo contestada em alguns julgados desta natureza....
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Hoje a Constituição Federal completa 34 anos e o sócio Kildare Meira fala sobre o tema. É preciso coragem e utopia! A Constituição de 1988 foi feita com Democracia, pela Democracia e em Democracia, esse foi seu motivo, seu fim e seu meio, foi uma resposta da sociedade há mais duas décadas de uma ditadura que nos causou "ódio e nojo", como bem dito nas palavras de Ulisses Guimarães proferidas em 5/10/1988, ao promulgar de forma histórica esse texto legal que nos pretende fazer uma pátria cidadã....
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