Author: Andressa Reais Covac

COVAC SOCIEDADE DE ADVOGADOS > Articles posted by Andressa Reais Covac (Page 13)

STF decidiu pela inconstitucionalidade das leis estaduais que previam a extensão ao aluno veterano do desconto concedido ao novo aluno

Na edição do Covac 10 dessa terça-feira, o nosso sócio José Roberto Covac fala sobre o importante julgamento do STF, de ações patrocinadas pela Covac Sociedade de Advogados, representando os interesses da Confenen (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino) sobre os descontos concedidos pelas instituições privadas de ensino, que objetivam estimular condições sociais favoráveis ao desenvolvimento educacional em todos os seus níveis, a exemplo dos diversos tipos de descontos praticados pelas instituições privadas de ensino....

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Prorrogação do CEBAS. Lei Complementar n.º 187/2021

A Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania, por meio da Portaria nº 49, de 9 de maio de 2022 e publicada no Diário Oficial da União em 25 de maio, prorrogou o prazo para solicitação de renovação da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação (CEBAS)....

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