Notícias

COVAC SOCIEDADE DE ADVOGADOS > Notícias (Page 2)

Portaria GM/MS nº 7.325/2025: Atualização das Regras da Certificação CEBAS-Saúde

Publicada no DOU em 01/07/2025   A Portaria GM/MS nº 7.325, de 26 de junho de 2025, publicada no DOU em 01/07/2025, altera o Capítulo II do Título VI da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 2017, atualizando o regramento da Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Saúde (CEBAS-Saúde) à luz da Lei Complementar nº 187/2021 e do Decreto nº 11.791/2023, revogando as disposições anteriores atinentes ao CEBAS. Essa mudança representa a consolidação normativa da nova legislação do CEBAS, tornando o procedimento administrativo mais sistemático, digitalizado e adequado às nova diretrizes legais.   Em boa medida, trata-se apenas de...

Continue Lendo

INEP abriu Consulta Pública sobre os novos instrumentos de avaliação de cursos de graduação no âmbito do Sinaes

O INEP abriu Consulta Pública sobre os novos instrumentos de avaliação de cursos de graduação no âmbito do Sinaes.   O prazo para participação inicia hoje e encerra em 18 de julho.   A consulta visa coletar as contribuições de especialistas e atores educacionais, além de promover a transparência e o controle social sobre os instrumentos de avaliação. É fundamental que as mantenedoras de ensino superior contribuam ativamente na construção do novo sistema avaliativo, fortalecendo, assim, o setor educacional.   Acesse os documentos e o formulário oficial no portal Participa + Brasil https://www.gov.br/participamaisbrasil/inep...

Continue Lendo

Covac Advogados no TST: em defesa do setor filantrópico

Nesta semana, o Dr. Kildare Meira, sócio da Covac Advogados, esteve no Tribunal Superior do Trabalho representando o FONIF e o Semesp, reforçando os pleitos de nossos clientes e de todo o setor filantrópico. Para isso, foi entregue ao Ministro Ives Gandra Martins Filho um memorial técnico defendendo a equiparação entre entidades filantrópicas e beneficentes, conforme a Lei Complementar nº 187/2021, além de registrar os prejuízos causados por decisões que desconsideram o CEBAS como prova da natureza filantrópica, exigindo indevidamente depósito recursal e garantia da execução — medidas que ferem a imunidade constitucional assegurada a essas instituições. A agenda incluiu ainda reunião...

Continue Lendo

Novo Diretor Jurídico da ABMES – Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior

A Covac Associados tem a satisfação de anunciar que o Dr. Daniel Cavalcante, sócio do escritório, foi convidado e aceitou o cargo de Diretor Jurídico da ABMES – Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior. Sua nomeação reforça o compromisso da Covac com a excelência no Direito Educacional e com a valorização das instituições de ensino superior no Brasil. Parabenizamos o Dr. Daniel por mais essa conquista e desejamos sucesso nessa nova missão!...

Continue Lendo

Educação em pauta: Dr. Kildare Meira comenta sobre os desafios do Fies e do Prouni em O Globo

O sócio da Covac Advogados e diretor de relações institucionais, Dr. Kildare Meira, foi destaque em matéria do jornal O Globo, abordando os atuais desafios do ensino superior no Brasil. Na entrevista, ele destacou a necessidade de otimizar os recursos disponíveis nos programas de financiamento e bolsas estudantis: “O problema do Prouni hoje é a falta de aluno. E o problema do Fies é a falta de recurso. Precisamos encontrar uma forma de transferir esse aluno do Fies para o Prouni, equilibrando o sistema.” 📎 Leia a matéria completa: oglobo.globo.com...

Continue Lendo

Reforma Tributária é sancionada com vitória para o Setor Educacional

O presidente Lula sancionou, com vetos, a Lei Complementar nº 214/2025, que institui a Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), com o texto publicado em edição extraordinária no DOU de ontem (16). O texto da Lei Complementar é uma vitória para o setor do ensino superior privado, com importante participação do Semesp, junto com o Fórum Brasil Educação, na articulação para a manutenção do ProUni, política pública fundamental para garantir mais acesso à educação superior, entre outros êxitos.   As principais vitórias para o setor educacional são:   Neutralidade para Instituições...

Continue Lendo
Abrir bate-papo
1
Olá 👋
Podemos ajudá-lo?