19 julho

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Portaria Nº 758 autoriza renegociação de contratos inadimplentes do Fies

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Foi publicada nessa sexta-feira (dia 5), a Portaria nº 758, que trata da renegociação dos contratos de financiamento concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. A Portaria estabelece que a renegociação fica autorizada pelo Comitê-Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies e se aplicará aos contratos de financiamento inadimplentes. Clique aqui...

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19 julho

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Portaria ME Nº 129 atribui efeito vinculante de 29 súmulas do CARF

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Foi publicado no Diário Oficial da União do último dia 02 de abril a Portaria ME Nº 129, que atribui efeito vinculante, em relação à Administração Tributária Federal, de 29 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Dessa forma a Fazenda Nacional deverá observar em seus atos e procedimentos os ditames previstos em tais súmulas. Clique aqui...

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19 julho

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Solução de Consulta diminui encargos na adesão ao PERT

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A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou em 1º de abril Solução de Consulta Nº 65, informando que a diminuição de encargos referentes aos juros de mora e de multa compensatória decorrentes de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) deve ser inserida na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. Clique aqui...

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19 julho

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Portaria Nº 154 dispõe sobre renegociação das dívidas com o FIES

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O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) publicou no Diário Oficial da União, nessa quarta-feira (dia 3 de abril), Portaria Nº 154, que dispõe sobre o prazo para realização da renegociação dos contratos de financiamento concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), até o 2º semestre de 2017. A renegociação da dívida do FIES poderá ser solicitada de 29/04ª 29/07 desse ano. Clique aqui...

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19 julho

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Solução de Consulta isenta Instituições de Educação do IRPJ e da CSLL

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A Receita Federal publicou, no último 25 de março, a Solução de Consulta Nº 104 que detalha requisitos da Lei nº 9.532/1997, no que diz respeito à aplicação integral de recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais de instituições de educação ou de assistência social para isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Clique aqui...

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18 julho

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Solução de Consulta trata da imunidade da contribuição previdenciária

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Foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 2 de abril, a Solução de Consulta Nº 144, que trata da imunidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração do salário de aprendiz que é reembolsado pelo tomador de seu serviço. Clique aqui...

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18 julho

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Edital Nº 24 trata de bolsas remanescentes do PROUNI

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O cronograma e demais procedimentos relativos à oferta de bolsas remanescentes do Programa Universidade para Todos – Prouni, do primeiro semestre de 2019, foi publicado no EDITAL Nº 24, da última sexta-feira (22). Clique aqui...

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18 julho

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Resolução Nº 16 aplica penalidades a IES com ato institucional vencido

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O Diário Oficial da União (D.O.U) publicou na última sexta-feira (22/3), a Resolução Nº 16, que aprova padrão decisório para revogação de medidas cautelares, arquivamentos ou aplicação de penalidades a Instituições de Educação Superior com ato institucional vencido. Clique aqui...

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18 julho

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STF fixa competência de prestação de contas de recursos federais ao TCU

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Segundo Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.934, publicada no Diário Oficial da União, no último dia 21 março, o Supremo Tribunal Federal fixou que a competência para o controle da prestação de contas da aplicação de recursos federais é do Tribunal de Contas da União – TCU e que a previsão de repasse automático de recursos do Fundo para Estados e Municípios, também é da competência do mesmo tribunal. Clique aqui...

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18 julho

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Súmula de Parecer Nº 1 trata das Diretrizes Curriculares da Engenharia

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Foi publicada, no Diário Oficial dessa segunda-feira (25/3), a Súmula do Parecer Nº 1, do Conselho Nacional de Educação e da Câmara da Educação Superior, com despacho da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES). A súmula trata da aprovação das Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Engenharia. Clique aqui...

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