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COVAC SOCIEDADE DE ADVOGADOS > Publicações
24 março
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Multa de 50% em casos de não homologação de compensações é considerada inconstitucional pelo STF

Publicado por Andressa Reais Covac
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A multa de 50% aplicada pela Receita Federal sobre os valores não homologados de restituição, ressarcimento ou compensação tributária foi considerada inconstitucional, possibilitando a sua recuperação. O julgamento se deu no âmbito da Ação Direta de inconstitucionalidade nº 4905, de relatoria do Min. Gilmar Mendes e do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Tema de Repercussão Geral nº 736), de relatoria do Min. Edson Fachin. ...

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24 março
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Integração de horas extras habituais no repouso semanal repercute nas demais parcelas salariais

Publicado por Andressa Reais Covac
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O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), solidificado há mais de uma década, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de duplicidade, foi modificado em julgamento ocorrido na última segunda-feira, dia 20. A nova posição do TST deverá onerar a folha de pagamento das empresas nas hipóteses da prestação de horas extras habituais, pois firmou-se a tese que a remuneração pelo repouso semanal, com a inclusão...

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17 março
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I Fórum Jus Pedagógico

Publicado por Andressa Reais Covac
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A HUMUS formalizou uma aliança com a Covac Sociedade de Advogados, para realizar o I Fórum Jus Pedagógico, apresentando conteúdo voltado ao direito educacional e o ordenamento a ele aplicado, com o objetivo de minimizar riscos, potencializar oportunidades, ter uma gestão regulatória e de avaliação, para atender às particularidades da Educação Básica e Superior. O evento acontecerá no dia 18 de abril, a partir das 08h, em formato híbrido. Faça sua inscrição no link que está na nossa bio. As vagas presenciais são limitadas. #direitoeducacional #educacaobasica #ensinosuperior #mec...

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15 março
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Imersão Regulação e Mercado da Educação Superior

Publicado por Andressa Reais Covac
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A Imersão Regulação e Mercado da Educação Superior tem como objetivo mostrar aos participantes como a sinergia entre o mercado e a regulação podem ser potencializadores de desenvolvimento da IES. Com a participação de convidados de renome nacional e que já foram decisivos na construção e reestruturação de IES no País, Paulo Chanan, Presidente da ABRAFI, utilizando metodologia própria, associará cada um dos conteúdos ao seu cotidiano de trabalho, não deixando nada sem contextualização....

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10 março
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Entidades Filantrópicas e o “Novo” Prouni, Há Conciliação?

Publicado por Andressa Reais Covac
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No dia 21 de março, a partir das 09h, o Semesp realizará o seminário com o objetivo de atualizar o setor sobre os últimos desenvolvimentos relacionados ao tema de entidades filantrópicas e o novo ProUni, com a oportunidade de ouvir palestras no formato de mesa-redonda de especialistas, com a participação dos sócios da CSA: José Roberto Covac, Kildare Meira e José Roberto Covac Junior. O evento será em formato híbrido e dispõe de vagas presenciais limitadas. Faça sua inscrição, o link está na nossa bio. #semesp #direitoeducacional #terceirosetor #prouni #entidadefilantropica #lcp187 #cebas...

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09 março
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ANPD: dosimetria e aplicação de sanções administrativas perante o MEC

Publicado por Andressa Reais Covac
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O sócio da CSA, Daniel Cavalcante e a advogada, Hailla Ribeiro escreveram o artigo 'ANPD: dosimetria e aplicação de sanções administrativas perante o MEC' publicado na presente data pelo JOTA. No texto, os especialistas destacam que a dosimetria tem por objetivo estabelecer parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas pela ANPD, bem como as formas e dosimetrias para o cálculo do valor-base das sanções de multa, viabilizando o reforço à atuação fiscalizatória da Autoridade....

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08 março
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Dia Internacional da Mulher

Publicado por Andressa Reais Covac
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Dia Internacional da Mulher. Um dia simbólico para que a sociedade não se esqueça de que ainda há muito a ser feito pelas mulheres. Um dia para que a luta pela vida, pela igualdade de direitos, pela educação e pelo espaço no mercado de trabalho seja objeto de atenção de todos. A jornada rumo à equidade tem o caminho ainda longo, já que de acordo com o Global Gender Gap Report de 2022, do Fórum Econômico Mundial, levará mais de 132 anos para fechar a lacuna global de gênero. Prazo esse que não precisamos aceitar, pois somos capazes de melhorá-lo....

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02 março
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 II SEMINÁRIO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Publicado por Andressa Reais Covac
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O II Seminário do combate à violência contra a mulher reunirá palestrantes especialistas com orientações e informações importantes sobre o tema , que poderá apoiar lideranças e seus educadores na realização de ações na sua instituição. Com a participação do sócio da Covac Sociedade de Advogados, Dr. José Roberto Covac, que falará sobre a Lei Maria da Penha e outras ações legais em vigência....

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23 fevereiro
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Perigos da IA para o exercício da jurisdição

Publicado por Andressa Reais Covac
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 A sociedade moderna tem sido inundada com notícias sobre inteligência artificial (IA). E nós, do direito, que assistíamos essa inovação como um movimento de aplicação distante em nosso campo, hoje temos nos deparado com essa realidade no cotidiano e nas atividades mais singelas, seja como advogados ou juízes, ou ainda professores e alunos nos bancos da academia. A inteligência artificial (IA) é o futuro de todos os campos do conhecimento, mas é preciso cautela em sua aplicação - especialmente no direito - até para não ficarmos limitados a hipóteses dataístas de que a racionalidade é limitada e de que a...

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