O sócio da CSA, Daniel Cavalcante e a advogada, Hailla Ribeiro escreveram o artigo ‘ANPD: dosimetria e aplicação de sanções administrativas perante o MEC’ publicado na presente data pelo JOTA.
No texto, os especialistas destacam que a dosimetria tem por objetivo estabelecer parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas pela ANPD, bem como as formas e dosimetrias para o cálculo do valor-base das sanções de multa, viabilizando o reforço à atuação fiscalizatória da Autoridade.
O regulamento levará em consideração a gravidade e a natureza das infrações e dos direitos pessoais afetados, bem como os seguintes critérios: a boa-fé do infrator; a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator; a condição econômica do infrator; a reincidência específica; a reincidência genérica; o grau do dano, a cooperação do infrator; dentre outros.
Dentro desse contexto, instituições de ensino superior devem estar atentas ao correto tratamento de dados pessoais sensíveis que possam passar desapercebidos, a exemplo dos dados de pacientes em cursos da área de saúde. Na educação básica não é diferente, pois a própria natureza dos dados sensíveis de crianças e adolescentes já necessita de uma acuidade e zelo que perpassa aquilo que é visível dentro do colégio.
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