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COVAC SOCIEDADE DE ADVOGADOS > Publicações (Page 10)
13 julho
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Regulamentação do voto de qualidade no CARF

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Regulamentação do voto de qualidade no CARF Kildare Meira e Augusto Paludo (*) O Ministério da Economia publicou no último dia 3 de julho a Portaria 260/2020 disciplinando a proclamação de resultado de julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) nas hipóteses de empate na votação. A medida se dá dois meses após alteração legislativa da sistemática então vigente. A nova dinâmica, trazida no artigo 28 da Lei 13.988/2020, que inseriu o artigo 19-E na Lei 10.522/2002, prevê que, “em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade” –...

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13 julho
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Alternativas para as instituições de ensino durante a pandemia

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Alternativas para as instituições de ensino durante a pandemia Drª. Aline Bastos Lomar Miguez e Drª.Marcella de Macedo Gomes (*) As instituições de ensino preparam-se para a retomada das aulas presenciais em um cenário extremamente volátil gerado pela Covid-19. Além da necessária articulação entre o setor privado e o poder público para um planejamento gradual de volta às aulas, é preciso considerar todas as condições sanitárias e epidemiológicas de cada local. Para a educação superior, o MEC apresentou relevantes diretivas por meio do Parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) nº 9, em reexame ao seu Parecer nº 5/2020. Diante da possibilidade de uma longa duração da pandemia, e de eventuais retrocessos na retomada das atividades em...

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13 julho
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STJ garante imunidade tributaria a importação de entidade do Terceiro Setor

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A Covac Sociedade de Advogados vem se utilizando de tese para a aplicação de efeitos prospectivos a sentenças declaratórias em matéria tributária, fundamentada especialmente na imunidade tributária das entidades do Terceiro Setor. Nossa advogada associada Drª. Bianca Helena Monteiro de Simone relata que no último dia 26 de junho, por meio do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o STJ acatou a tese, reformando acórdão do TJ/SP para conferir a entidade beneficente de assistência social imunidade tributária de ICMS-Importação nas importações futuras. A Drª. Bianca Simone informa que a referida decisão dá direito a entidade beneficente de assistência social ou instituição de ensino...

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06 julho
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Colação de grau antecipada é facultativa

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Colação de grau antecipada é facultativa   José Roberto Covac (*)   A Medida Provisória nº 934, de 2020, estabelece como condição facultativa a colação de grau antecipada, observando as condições previstas na referida MP.  A  Portaria nº 383, de 9 de abril de 2020, que revoga a Portaria nº 374, de 3 de abril de 2020, trazia os requisitos para a antecipação da colação de grau para os alunos dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, exclusivamente para atuação nas ações de combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Todas as regras de restrição à participação no combate à pandemia, de necessidade de cumprimento...

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12 junho
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A homologação do Parecer do Conselho Pleno do CNE nº 5, de 2020, e o exercício da autonomia institucional

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O sócio da Covac Sociedade de Advogados, Dr. José Roberto Covac, aborda neste artigo o Parecer nº 5/2020 do CNE, que dispõe sobre a reorganização do calendário escolar, e a autonomia das instituições de ensino durante a pandemia da Covid-19. O advogado ressaltou a importância da continuidade das aulas por meio remoto para a formação de novos profissionais, destacando a área da saúde, e manutenção dos empregos nas instituições de ensino. Acesse aqui o Artigo....

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20 março
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Portarias que alteram calendário de atividades da Diretoria de Avaliação e de medidas relacionadas do Covid-19 são publicadas pelo Governo

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Portarias que alteram calendário de atividades da Diretoria de Avaliação e de medidas relacionadas do Covid-19 são publicadas pelo Governo Na última quinta-feira (19) foi publicada a Portaria Nº 37, do Ministério da Educação (MEC) que altera o calendário de atividades da Diretoria de Avaliação para o ano de 2020. E, na última terça-feira (17) foi publicada a Portaria Nº 103, do Ministério da Economia, que dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) relacionada ao coronavírus (COVID-19). Acesse o Informativo...

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13 setembro
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Dr. João Paulo Echeverria participa de audiência pública na Câmara

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https://youtu.be/kUjZ10xOXwE   O sócio da Covac Sociedade de Advogados Dr. João Paulo Echeverria representou o Semesp (Sindicato das Mantenedoras de Ensino Superior) em uma audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados para debater a demissão em massa de professores pelas faculdades e universidades privadas do Estado de São Paulo....

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16 julho
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Portaria 343 da SERES estabelece calendário anual do e-MEC 2019

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A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) do Ministério da Educação publicou nessa segunda-feira (15), no Diário Oficial, a Portaria Nº 343 que estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2019. Clique aqui...

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16 julho
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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) sob a perspectiva do ensino superior privado

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Dr. Daniel Cavalcante Certa vez, o escritor inglês William McFee, que além de escritor também era engenheiro naval no início do século passado, cravou uma frase que seria o norte de um aforismo político considerável: “O mundo não está interessado nos temporais que você encontrou. Ele quer saber se você trouxe o navio.” Amiúde ao seu devido contexto, resta claro que aforismo acima é perfeitamente cabível na implantação da chamada Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP), em especial perante as instituições de ensino superior privadas. Como é cediço, a Lei n.° 13.709, de 14 de agosto de 2018, alterada pela Medida Provisória n.°...

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