16 setembro

Sticky

Medidas trabalhistas relacionadas à pandemia não alteram Lei do 13º salário

Publicado por admdev

Drª. Renata Vieira Fonseca, advogada parceira da Covac Sociedade de Advogados A Lei nº 14.020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, permitindo que o empregador suspenda temporariamente os contratos de trabalho ou adote a redução temporária de jornada de trabalho e salário pelo prazo máximo de 180 dias, não fala sobre o 13º salário. Assim, prevalece Lei nº 4.019, que dispõe que o pagamento do 13º salário é feito com base na remuneração de dezembro. Mas o que precisa ser analisado é se, nesse mês, o trabalhador estará com o salário reduzido, ou não. Nesse...

Continue Lendo

14 setembro

0 Comments

Sticky

Rio de Janeiro garante opção pelo ensino remoto durante pandemia

Publicado por admdev

em Informativo, Todas

O Governador do Estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei no 8.991, de 27 de agosto de 2020, que dispõe sobre a garantia de opção pelo ensino remoto, quando da retomada das aulas presenciais, até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento eficaz contra a Covid-19. Ao contrário da votação do PL 2052/2020 que resultou na edição da Lei no 8.864/2020 (redução obrigatória das mensalidades) com tramitação ordinária e a realização de audiências públicas, a proposição 2.899 foi apresentada em 22 de julho de 2020, tramitando em regime de urgência com a sanção do Poder Executivo nesta data. Ressaltamos que...

Continue Lendo

11 setembro

0 Comments

Sticky

Lançamento do Manual da Lei Geral de Proteção de Dados para Instituições de Ensino

Publicado por admdev

em Notícias, Todas

A Covac Sociedade de Advogados lançará na próxima terça-feira, dia 15 de setembro, o Manual da Lei Geral de Proteção de Dados para Instituições de Ensino. O evento será transmitido às 17 horas, por Zoom, e o acesso será pelo link https://bit.ly/3m9gIfI. O lançamento tem o apoio da ABIEE, Abrafi, Abruc, Ampesc, Anaceu, Anec, Anup, APF, CRUB, Instituto Êxito, Fonif, Semerj, Semesb, Semesg, Semesp e Sinepe NOPR, e o manual será disponibilizado para todas as instituições e seus associados. A Lei n.° 13.709, de 14 de agosto de 2018, alterada pela Lei n.° 13.853, de 8 de julho de 2019, que instituiu a...

Continue Lendo

10 setembro

0 Comments

Sticky

Edição Nº 8 – 10/09/2020

Publicado por admdev

em Boletim Semanal

Artigo Um breve comparativo da LGPD com a GDPR A sintonia entre a LGPD e o GDPR é bastante positiva tendo em vista a natureza transnacional do fluxo de dados pessoais por meio digital e a necessidade de adaptação às previsões dos países da União Europeia. Dr. Thiago Graça Couto Braun, advogado parceiro da Covac Sociedade de Advogados. Leia aqui. Artigo A constitucionalidade do CEBAS no entendimento do STF Segundo o STF, os requisitos exigíveis para fruição da imunidade constitucional são aqueles listados no art. 14 do Código Tributário Nacional, mantendo-se a necessidade de certificação. Dr. José Roberto Covac Junior, sócio, e Drª. Israele Mendonça Rangel, advogada associada da...

Continue Lendo

09 setembro

0 Comments

Sticky

Texto introdutório do Capítulo 1 do Manual Lei Geral de Proteção de Dados para Instituições de Ensino elaborado pela Covac Sociedade de Advogados

Publicado por admdev

em Publicações

Capítulo 1 Apresentação da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados No dia 28 de janeiro, comemora-se o Dia Internacional da Proteção de Dados, data oficializada pelo Conselho Europeu e presente no calendário oficial de mais de 50 países. A escolha dessa data, que hoje tem relevância global, faz referência à assinatura da Convenção 108 do Conselho da Europa, de 1981, que foi o primeiro instrumento transnacional, com força vinculante, a tratar da proteção de dados como objeto de tutela. O debate em torno da privacidade, contudo, é mais antigo do que imaginamos. Em 1890, advogados americanos publicaram, em edição da Harvard...

Continue Lendo

09 setembro

0 Comments

Sticky

Um breve comparativo da LGPD com a GDPR

Publicado por admdev

em Artigos, Todas

Dr. Thiago Graça Couto Braun, advogado parceiro da Covac Sociedade de Advogados A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e prestes a entrar em vigor, busca unificar dezenas de regramentos diferentes que atualmente tratam da utilização de dados pessoais nas diferentes esferas das relações pessoais e comerciais, incluindo aquelas travadas em meios digitais. Essa unificação legislatória é uma das semelhanças entre a LGPD e a General Data Protection Regulation (GDPR) da União Europeia, estatuto implementado a partir de 25 de maio de 2018 e que contém previsões e requisitos,...

Continue Lendo

09 setembro

0 Comments

Sticky

A constitucionalidade do CEBAS no entendimento do STF

Publicado por admdev

em Artigos, Todas

Dr. José Roberto Covac Junior, sócio, e Drª. Israele Mendonça Rangel, advogada associada da Covac Sociedade de Advogados Sabe-se que é antiga a discussão quanto aos requisitos para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal. No decorrer dos anos, foram estabelecidos diversos requisitos adicionais ao dispositivo constitucional via leis ordinárias. Entre estas legislações, cabe destacar a Lei 8.212/91, que veio dispor sobre os requisitos para gozo desta "isenção" de contribuições sociais em seu artigo 55 e alterações supervenientes (Leis 9.429/96 e 9.528/1997 e 9.732/1998). A Lei 8.212/91 veio a ser alvo de ações judiciais ao fundamento...

Continue Lendo

03 setembro

0 Comments

Sticky

Edição Nº 7 – 02/09/2020

Publicado por admdev

em Boletim Semanal

Livro Aplicação da LGPD pelos órgãos de fiscalização O livro "Programa de Integridade no Setor Educacional - Manual de Compliance" dedica toda uma seção à Lei Geral de Proteção de Dados, que os órgãos de fiscalização já vêm aplicando em suas decisões. Dr. José Roberto Covac e Dr. Daniel Cavalcante Silva, sócios da Covac Sociedade de Advogados Leia aqui. Análise Um fôlego ao Terceiro Setor via PESE Publicação da Lei nº 14.043/2020, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE), prevê a possibilidade de crédito para entidades durante o estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus. Dra. Janaina Rodrigues Pereira, advogada associada, e Roberto Augusto, estagiário...

Continue Lendo

02 setembro

0 Comments

Sticky

Aplicação da LGPD pelos órgãos de fiscalização

Publicado por admdev

em Publicações, Todas

Dr. José Roberto Covac e Dr. Daniel Cavalcante Silva, sócios da Covac Sociedade de Advogados A aprovação pelo Senado Federal, no dia 26 de agosto, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), gerou diferentes interpretações sobre a entrada em vigor da nova lei que aguarda a sanção do presidente da República. A despeito das interpretações sobre o tema, porém, os sócios da Covac Sociedade de Advogados, Dr. José Roberto Covac e Dr. Daniel Cavalcante Silva, alertam que os órgãos que fiscalizam a aplicação da lei, como o Ministério Público e a secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) já vêm aplicando a...

Continue Lendo

01 setembro

0 Comments

Sticky

Portaria que mantinha suspensos os prazos processuais no âmbito da RFB é revogada

Publicado por admdev

em Informativo, Todas

Foi publicada nesta semana a Portaria nº 4.261, de 28 de agosto de 2020 do Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) a partir de 01/09/2020, revogando a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, que manteve suspensos os prazos no âmbito da RFB de 23 de março até 31 de agosto de 2020. Acesse aqui o informativo. ...

Continue Lendo

Author: admdev