Foi publicada hoje a PORTARIA Nº 879, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022 do MEC que dispõe sobre a publicização do cadastro das Instituições de Educação Superior - IES integrantes do sistema federal de ensino no Sistema e-MEC em sítios eletrônicos das IES, redes sociais e propagandas televisivas....
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Com as mudanças nas relações de emprego nas últimas décadas, e, principalmente, com a implantação da Reforma Trabalhista no governo de Michel Temer, em 2017, a terceirização surgiu como uma forma de dinamizar os serviços nas empresas. Assim, uma empresa contrata outra e delega a prestação de serviços, não firmando vínculo trabalhista entre os funcionários desta e da outra que a contrata....
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A avaliação in loco e a virtual de Instituições de Educação Superior e cursos de graduação é realizada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) para garantir a qualidade da educação superior ofertada, consoante os critérios previstos no Sistema Nacional de Avaliação de Ensino Superior. Ela acontece para que as instituições possam ser credenciadas ou recredenciadas junto ao Ministério de Educação para iniciar suas atividades. Há também a avaliação de curso, que acontece para autorizar cursos de graduação....
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Em 25.10.1966, há 56 anos, nascia a Lei 5.172/66, que, mais tarde, viria a ser (re)batizada de Código Tributário Nacional (“CTN”), texto normativo de tremenda importância, inquestionável marco para o cenário jurídico-tributário brasileiro. Consabidamente, a arrecadação tributária constitui-se como das mais fortes fontes de receitas para custeio e funcionamento da pesada máquina pública brasileira. Há tempos vem-se tentando chegar a um ponto de equilíbrio entre o poder de tributar e a capacidade da sociedade suportar o pagamento dos tributos, buscando uma equação que transmita senso de justiça em termos de contrapartidas. Muitos apontam o excesso de normas e as poucas reformas...
Continue LendoO Superior Tribunal de Justiça (STJ), recentemente, julgou ação na qual a autora, egressa de graduação em Educação Física, alegou falha no dever de informação de instituição de ensino superior privada por não esclarecer adequadamente as diferenças entre os cursos nas modalidades bacharelado e licenciatura. Por desconhecer o conceito e as limitações impostas ao exercício profissional de cada modalidade, apenas ao concluir a licenciatura plena, a autora tomou conhecimento que não poderia trabalhar em academias, clubes etc., uma vez que como licenciada poderá atuar, exclusivamente, como docente na educação básica¹....
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Hoje a Constituição Federal completa 34 anos e o sócio Kildare Meira fala sobre o tema. É preciso coragem e utopia! A Constituição de 1988 foi feita com Democracia, pela Democracia e em Democracia, esse foi seu motivo, seu fim e seu meio, foi uma resposta da sociedade há mais duas décadas de uma ditadura que nos causou "ódio e nojo", como bem dito nas palavras de Ulisses Guimarães proferidas em 5/10/1988, ao promulgar de forma histórica esse texto legal que nos pretende fazer uma pátria cidadã....
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É uma sigla em inglês (environmental, social and governance) que corresponde às práticas ambientais, sociais e de governança de uma organização. O termo foi difundido em 2004 na publicação "Who Cares Wins", do Pacto Global, em parceria com o Banco Mundial....
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Vamos começar uma série especial de posts nas nossas redes, chamada #OQueÉ?, onde abordaremos algumas terminologias que fazem parte do universo do direito educacional, tributário, canônico e do terceiro setor. Para começarmos, vamos falar sobre o Cebas. Você sabe o que é?...
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Diante dos 32 (trinta e dois) anos de vigência da Código de Defesa do Consumidor, celebrado no dia 11 de setembro, o sócio da Covac Sociedade de Advogados, João Paulo de Campos Echeverria escreveu o artigo “A Educação, regulação e consumo”....
Continue LendoFoi denegado pedido feito por aluno em Mandado de Segurança, que pretendia assegurar o alegado direito líquido e certo à colação de grau de curso superior por ele frequentado....
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