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Author: Comunicacao

COVAC SOCIEDADE DE ADVOGADOS > Articles posted by Comunicacao
23 maio
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Publicações Diário Oficial Da União (19 a 23 de maio)

Publicado por Comunicacao
em Legislações

Instrução Normativa nº 1, de 21 de maio de 2025:  Altera a Instrução Normativa GAB nº 2, de 03 de dezembro de 2024, que estabeleceu diretrizes gerais para a implementação de processos híbridos de ensino e aprendizagem na Pós-Graduação stricto sensu presencial.   Portaria MEC nº 382, de 22 de maio de 2025: Altera a Portaria MEC nº 458, de 5 de maio de 2020, que institui normas complementares necessárias ao cumprimento da Política Nacional de Avaliação da Educação Básica.   Lei nº 15.138, de 21 de maio de 2025:  Institui a Política Nacional de Assistência, Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais....

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23 maio
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Programa Mais Médicos bate recorde de inscrições

Publicado por Comunicacao
em Legislações

O Programa Mais Médicos, instituído em 2013 com o objetivo de fortalecer a atenção primária à saúde no Brasil, atingiu um recorde histórico ao registrar 45.792 profissionais cadastrados para preenchimento de 3.064 vagas disponíveis. Dentre os inscritos, 93% são brasileiros. Esse expressivo número evidencia o crescimento do programa e reforça a necessidade de ampliação das políticas públicas, com investimentos mais robustos para expandir a oferta de vagas, assegurando uma estratégia de saúde cada vez mais eficaz e abrangente em todo o país....

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23 maio
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CADE condena Conselhos Profissionais por restrições ao registro de formados em EaD

Publicado por Comunicacao
em Legislações

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aplicou multas que somam mais de R$ 2,1 milhões aos Conselhos Federais de Medicina Veterinária (CFMV), Odontologia (CFO) e Farmácia (CFF). A decisão se deu pela prática de condutas anticompetitivas ao emitirem orientações que restringiam o registro profissional de egressos de cursos superiores no formato Ensino a Distância (EaD), reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC). Segundo o Cade, os conselhos extrapolaram as suas competências legais, criando barreiras à entrada no mercado e prejudicando a concorrência, ao desconsiderar a validade dos diplomas EaD. A entidade destacou que impedir o exercício profissional baseado exclusivamente...

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23 maio
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Nova política da educação a distância no Brasil

Publicado por Comunicacao
em Legislações

Nesta semana, o país registrou importantes avanços com a publicação de normas fundamentais para a consolidação da Nova Política da Educação a Distância. Após um longo período de expectativa, o Poder Público apresentou diretrizes que estabelecem as bases regulamentares, como o Decreto nº 12.456/2025, que revoga o Decreto nº 9.057/2017 e altera o Decreto nº 9.235/2017; a Portaria MEC nº 378, de 19 de maio de 2025 que dispõe sobre os formatos de oferta dos cursos superiores de graduação e a Portaria MEC nº 381, de 20 de maio de 2025 que apresenta as regras de transição. Apesar dos progressos, a...

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20 maio
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Publicações Diário Oficial da União – 12/05 a 16/05

Publicado por Comunicacao
em Legislações

PORTARIA MTE Nº 765, DE 15 DE MAIO DE 2025: Prorroga o prazo de início de vigência da nova redação do capítulo “1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais” da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. Mais informações acima.   Despacho GM/MEC s/nº, 13 de maio de 2025: Homologação do Parecer CNE/CP nº 5/2025, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação, que aprovou orientações para a implantação da Resolução CNE/CP nº 4, de 29 de maio de 2024, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial em Nível Superior de Profissionais do Magistério da...

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20 maio
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Publicações Diário Oficial da União – 05/05 a 09/05

Publicado por Comunicacao
em Legislações

Portaria MEC nº 371, de 8 de maio de 2025: Prorroga os prazos da Portaria MEC nº 528, de 6 de junho de 2024, a qual estabelece prazo para criação de novos referenciais de qualidade e marco regulatório para oferta de cursos de graduação na modalidade a distância e procedimentos, em caráter transitório, para processos regulatórios de instituições de ensino superior e cursos de graduação na modalidade a distância - EaD. Mais informações acima.   Edital SESu nº 9, de 8 de maio de 2025: Altera o item 1 do Edital nº 8, de 28 de abril de 2025, referente ao período...

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19 janeiro
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Reforma Tributária é sancionada com vitória para o Setor Educacional

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em Notícias

O presidente Lula sancionou, com vetos, a Lei Complementar nº 214/2025, que institui a Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), com o texto publicado em edição extraordinária no DOU de ontem (16). O texto da Lei Complementar é uma vitória para o setor do ensino superior privado, com importante participação do Semesp, junto com o Fórum Brasil Educação, na articulação para a manutenção do ProUni, política pública fundamental para garantir mais acesso à educação superior, entre outros êxitos.   As principais vitórias para o setor educacional são:   Neutralidade para Instituições...

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