Vamos começar uma série especial de posts nas nossas redes, chamada #OQueÉ?, onde abordaremos algumas terminologias que fazem parte do universo do direito educacional, tributário, canônico e do terceiro setor. Para começarmos, vamos falar sobre o Cebas. Você sabe o que é?
A Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) consiste em um certificado emitido pelo Governo Federal, por intermédio dos Ministérios da Educação, da Cidadania e da Saúde, às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social que prestem serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde. Por meio do certificado as entidades obtêm imunidade tributária em relação as contribuições sociais, ou seja, não recolhimento da cota patronal, Cofins, PIS, e Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).
“A metodologia de funcionamento do Cebas, para além da observância dos requisitos formais, está construída a partir da exigência de contrapartidas (gratuidades) por parte das entidades beneficentes, no caso da educação, a concessão de bolsas de estudos a público em situação de vulnerabilidade socioeconômica”, explica a sócia do escritório Janaina Rodrigues.
