Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em 2012, a Lei de Cotas completou dez anos na segunda-feira (29).
A Lei reserva 50% das vagas em instituições federais para estudantes que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas. Em cada categoria de renda, há vagas reservadas para estudantes pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência.
Prevê, ainda, que o Ministério da Educação e a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, são responsáveis pelo acompanhamento e avaliação do programa de que trata a Lei, ouvida a Fundação Nacional do Índio (Funai).
Para o sócio do escritório José Roberto Covac, a Lei é considerada um marco para o ensino superior brasileiro por gerar oportunidades para grupos historicamente excluídos desses espaços: “As cotas funcionam como uma indenização às pessoas que sofreram com a desigualdade social que divide o país. Assim, os estudantes podem ter uma ascensão social por meio da educação para alcançarmos a equidade social.”
Integra da lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711.htm
