A Resolução CNE/CP n.º 1/2026 institui novas diretrizes para a utilização da Inteligência Artificial na Educação Brasileira e traz impactos importantes para mantenedoras e instituições de ensino superior.
Entre os principais pontos estão:
- quatro níveis de risco para aplicações de IA;
- onze usos vedados com aplicação imediata;
- obrigatoriedade de política própria de IA nas IES;
- manutenção da supervisão e da regência humana
- novas regras para avaliação, EAD, pesquisa, gestão e contratos com fornecedores;
- prazo de 12 meses para adequação de políticas, práticas, governança e contratos.
A Covac Sociedade de Advogados preparou um novo Informativo Jurídico com uma análise objetiva da Resolução, seus principais impactos e um plano de ação para auxiliar as instituições no processo de adequação.
Acesse o informativo completo e confira os principais pontos da nova regulamentação.
