Dr Kildare Meira, especialista em direito do Terceiro Setor, analisou o relatório da reforma da Previdência, produzido pelo deputado Arthur Maia (PPS-BA) e divulgado nesta quarta-feira, 19.
De acordo com o advogado, a mudança no texto no que diz respeito à manutenção das imunidades para as entidades filantrópicas é uma vitória do setor, mas ainda é preciso cautela. “O relatório final barrou a tentativa de modificação do parágrafo sétimo do artigo 195 da Constituição preservando as imunidades de contribuições sociais para entidades beneficentes de assistência social nas áreas de educação, saúde e assistência social. Porém há uma dúvida quanto ao dispositivo que o relatório sugere introduzir na Constituição que veda a concessão de novas isenções, qualquer redução de alíquota ou tratamento diferenciado de contribuintes. Por isso vamos acompanhar e ter cautela”, diz.
