O especialista em Direito Educacional Dr. José Roberto Covac, sócio da Covac Sociedade de Advogados, defendeu nessa quinta-feira (16) em palestra no 1º Congresso Internacional de Direito Educacional, no auditório da Escola de Pós-Graduação da Universidade de Tecnologia do Peru – UTP (Av. Gral. Salaverry, nº 2.443, San Isidro), em Lima, o cumprimento da Lei do Sinaes.
“Com a devida publicidade e divulgação da avaliação institucional da IES, do curso e do ENADE, que retratam mais fielmente a qualidade do ensino superior como um todo”. Segundo o palestrante, o Sinaes é considerado um “instrumento de avaliação institucional e de curso que prestigiou a inovação, o respeito à missão da organização acadêmica e suas diferenças que oferece condições de medir a qualidade da oferta de curso, considerando a diversidade de instituições de ensino, bem como a diversidade e as realidades regionais”.
Na avaliação do especialista brasileiro, “com a aplicação de indicadores como referencial de qualidade para fins de regulação, além de ferir de morte a Lei do Sinaes, o MEC maculou o real resultado da qualidade das IES, pois não considerou as especificidades, o tipo de organização acadêmica e sua missão, já que, com a aplicação da curva de Gauss, instituições de pequeno porte e situadas no interior ou em municípios pequenos foram prejudicadas com a fórmula aplicada”.
O evento teve como tema principal a “Lei educacional e sua importância na construção de políticas públicas e quadros regulamentares educativos” e foi dividido em painéis, com temas abordados por palestrantes internacionais. Em sua palestra o Dr. José Roberto Covac falou sobre “O Direito Educativo Comparado no Brasil”, que contou também com a participação do advogado Dr. Luis Bustamante Belaunde, reitor emérito da UPC, que deu um panorama do Direito Educativo no Peru, do advogado Dr. Marcelo Jáuregui , que falou sobre o Direito Educativo na Argentina; e dos advogados Dr. Eduardo Guardia e Dr. Edson López, diretor geral do Grupo Latino Americano de Assessores para a Educação (GLAE), que abordaram o Direito Educativo na América Central.
