Decisão Inovadora Beneficia Empresa Júnior com Imunidade Tributária!
Em um marco histórico para o Direito Educacional e para as organizações estudantis, a Covac Sociedade de Advogados tem o prazer de compartilhar uma decisão inédita que impacta positivamente as empresas juniores em todo o país. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) concedeu imunidade tributária à Projetos Consultoria Integrada, empresa júnior vinculada ao Centro Universitário de Brasília (Uniceub), afastando a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre suas atividades educacionais sem fins lucrativos.
Esta decisão pioneira, concluída por uma maioria de 3 votos a 2, estabelece um importante precedente legal, reconhecendo a essência educacional e não lucrativa das empresas juniores. A Projetos Consultoria Integrada defendeu com sucesso a natureza pedagógica de suas atividades, sob a supervisão de professores e especialistas, visando o desenvolvimento acadêmico e prático dos estudantes, sem qualquer intuito lucrativo.
A decisão desafia a interpretação anterior de que a imunidade tributária poderia representar uma vantagem competitiva injusta, reiterando que as atividades desenvolvidas pelas empresas juniores, integralmente reinvestidas em seus objetivos educacionais, estão protegidas pela Constituição.
Este julgamento não só assegura o direito à imunidade tributária para a Projetos Consultoria Integrada, mas também abre caminho para que outras empresas juniores recebam o mesmo reconhecimento, fortalecendo o ambiente acadêmico e incentivando o desenvolvimento prático e teórico dos estudantes. Esta decisão também fortalece o ambiente educacional, oferecendo aos estudantes oportunidades enriquecedoras de aprendizado prático e desenvolvimento.
A Covac Sociedade de Advogados acompanha de perto os desdobramentos desse e de outros casos significativos para o Direito Educacional e o Terceiro Setor, reforçando nosso compromisso de apoiar iniciativas que promovam o avanço institucional, educacional e a inovação pedagógica.
