2020

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Análise Uso comercial de dados em plataformas de EAD A Lei nº 8.973, de 10 de agosto de 2020, proíbe o uso de dados pessoais, dados sensíveis e metadados de usuários de plataformas virtuais de ensino a distância para fins de exploração comercial.Dr. Gilberto da Graça Couto Filho, sócio da Covac Sociedade de Advogados.Leia aqui. Artigo CBS tem inconstitucionalidades e pode não ir adiante Apesar de apresentado como "contribuição", novo tributo criado pelo PL nº 3.887/2020 é, na verdade, um imposto e padece de vício formal que beira a inconstitucionalidade. Dr. José Roberto Covac Junior e Drª. Bianca Helena Monteiro, sócio e advogada associada da Covac Sociedade...

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20 agosto

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Edição Nº 5 – 19/08/2020

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em Boletim Semanal

Análise Alternativas para as instituições de ensino durante a pandemia As autoras apontam os vários aspectos que envolvem o planejamento da retomada das aulas presenciais em um cenário extremamente volátil gerado pela Covid-19. Drª. Aline Bastos Lomar Miguez e Drª. Marcella de Macedo Gomes advogadas associadas da Covac Sociedade de Advogados Leia aqui. Artigo A inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade Os autores avaliam decisão recentíssima o Supremo Tribunal Federal (STF), que no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 576.697 entendeu pela inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91, e na parte final do seu §9. Dr. José Roberto Covac Junior,...

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12 agosto

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Edição Nº 4 – 12/08/2020

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Ação judicial A redução da mensalidade escolar diante da substituição das aulas presenciais das disciplinas teóricasEm caso patrocinado pelo escritório, o Poder Judiciário entendeu improcedente pedido apresentado por aluno para que sua mensalidade fosse reduzida em 30% em razão da pandemia da Covid-19.Drª. Karina Barros e Drª Andressa Reais, advogadas associadas da Covac Sociedade de AdvogadosLeia aqui. Artigo IES serão afetadas com novo tributo do governoTerá grande impacto para as instituições de ensino superior o Projeto de Lei n.º 3.887/2020, elaborado pelo ministro Paulo Guedes, objetivando instituir no país a Contribuição Social sobre as Operações de Bens e Serviços, a CBS. Dr. José Roberto Covac...

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05 agosto

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Edição Nº 3 – 05/08/2020

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em Boletim Semanal

AnáliseO sócio da Covac, Dr. Gilberto da Graça Couto Filho, e a advogada associada, Drª. Aline Bastos Lomar Miguez, analisam em um Comunicado a decisão do presidente do STF, Ministro Dias Toffoli, que restaurou liminar sobre a inconstitucionalidade da Lei 8.864/2020.Leia aqui. ArtigoIncidência de IOF e outros tributos sobre contratos de conta correnteHá tempos que as empresas de um mesmo grupo econômico vêm sendo obrigadas a recolher IOF sobre transferências financeiras entre elas, ainda que possuam contratos de conta corrente, em razão de uma equivocada compreensão arrecadatória da Receita Federal, fazendo com que, além desse imposto, incidam ainda sobre essa base de cálculo...

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30 julho

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Edição Nº 2 – 30/07/2020

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em Boletim Semanal

Pensata A Consultoria Jurídica do Ministério da Cidadania emitiu a Nota nº 00395/2020 analisando a força executória do acórdão prolatado pelo Plenário do STF, por ocasião do Julgamento da ADI 4480, que julgou a Lei do CEBAS. Leia aqui. Artigo Etiqueta digital e novas oportunidades no retorno à presencialidadeÉ importante que as IES desenvolvam a capacidade de rápida adaptação e aproveitem o momento para avançar com sucesso na utilização de tecnologias que se mostraram tão eficientes neste período de suspensão de aulas presenciais. Há uma interessante oportunidade para acelerar as formas de trabalho digitais e propor uma nova abordagem e reflexão interna sobre a renovação...

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23 julho

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Edição Nº 1 – 23/07/2020

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em Boletim Semanal

Pensata STJ garante imunidade tributária a importação de entidade do Terceiro Setor A advogada Drª. Bianca Helena Monteiro de Simone comenta sobre a imunidade tributária à importação garantida pelo STJ a entidade do Terceiro Setor. Leia aqui. ArtigoRegulamentação do voto de qualidade no CARFA nova dinâmica, trazida no artigo 28 da Lei 13.988/2020, que inseriu o artigo 19-E na Lei 10.522/2002, prevê que, "em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte". Dr. Kildare Meira e Dr. Augusto Paludo, sócios da Covac Sociedade de Advogados. Leia aqui. Artigo Alternativas para as instituições de ensino durante...

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