O Terceiro Setor desempenha um papel fundamental na promoção dos direitos humanos e na construção de uma sociedade mais justa. Essas entidades, muitas vezes atua em áreas onde o poder público e o setor privado não conseguem chegar, e se tornam vozes poderosas na defesa dos direitos de grupos vulneráveis e na reivindicação de justiça social. No Brasil, o Terceiro Setor tem sido um vetor de transformações através da sua atuação em diversas frentes, especialmente na luta pelos direitos das mulheres, onde a Lei Maria da Penha se destaca como um marco legal de enorme relevância.
No último dia 8 de agosto, a Lei Maria da Penha completou 18 anos desde a sua promulgação e representa um marco no combate e enfrentamento à violência de gênero no Brasil. Através da lei, a violência doméstica e familiar contra as mulheres deixou de ser processada como crime de menor potencial ofensivo e passou a ser classificada como violação dos direitos humanos, além de estabelecer que cabe à família, sociedade e ao poder público a criação das condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos fundamentais das mulheres, sendo que ao poder público incumbe o dever de desenvolver políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
O caso MARIA DA PENHA MAIA FERNANDES, levado à Corte Internacional dos Direitos Humanos, culminou no Relatório nº 54, o qual condenou o Brasil por omissão, negligência e tolerância em relação a crimes contra os direitos humanos das mulheres e estabeleceu recomendações ao Estado Brasileiro. Posteriormente, a repercussão do caso ampliou o debate acerca da violência doméstica e através de uma intensa mobilização social onde o Terceiro Setor teve papel decisivo na conscientização e na pressão para a criação de um marco legal específico para a proteção das mulheres resultou na apresentação do PLC 37, de 2006, aprovado e convertido na lei que leva o seu nome.
A conquista histórica aqui narrada possui em sua gênese a presença de duas Organizações não Governamentais: Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL Brasil) e o Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres (CLADEM Brasil), que através do litígio estratégico em Direitos Humanos foi capaz de dar voz e ser um instrumento de transformação da sociedade brasileira e na forma com a qual o Estado lidava com a violação aos direitos das mulheres.
Ao longo desses 18 anos desde a promulgação da Lei Maria da Penha, a atuação do Terceiro Setor tem sido crucial na consolidação dos direitos das mulheres e no enfrentamento da violência de gênero no Brasil. A mobilização das organizações não apenas promove a responsabilização do Estado em relação às suas obrigações nacionais e internacionais, mas também inspira uma sociedade civil mais vigilante e ativa na busca por justiça e igualdade. Assim, o oito de agosto deve servir de um chamado para reafirmar o Terceiro Setor como um agente transformador na sociedade através de suas diversas frentes, sendo essencial para a consagração dos direitos humanos e na promoção de avanços significativos em prol de uma sociedade mais justa, especialmente em um país como o Brasil, onde os desafios na defesa dos direitos humanos ainda são muitos.
