Após a publicação da Portaria pelo Ministério da Educação (MEC) regulamentando novas regras para os cursos de medicina, o próximo passo para resolver a judicialização nessa graduação será dado pelo Superior Tribunal Federal (STF). O Ministro Gilmar Mendes vai decidir se os pedidos de abertura de cursos de medicina devem continuar sendo feitos por meio de editais do programa Mai Médicos, diretamente com o MEC ou se ambos os sistemas podem operar de forma simultânea.
De acordo com a portaria publicada, as instituições de ensino têm um prazo de 12 meses, a partir do pedido de renovação de reconhecimento do curso, que acontece a cada três anos, para se enquadrar às novas regras do MEC, publicadas no dia 31 de dezembro.
Em matéria publicada pelo Valor Econômico, o sócio da Covac Sociedade de Advogados, Dr. José Roberto Covac explica que há riscos da portaria ser revogada pelo atual governo petista como vem acontecendo com outras medidas aprovadas no mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro. Covac defende a abertura de curso de medicina fora do programa Mais Médicos baseado na legislação que permite a livre iniciativa no setor privado de educação.
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