A advogada Drª. Bianca Helena Monteiro de Simone comenta sobre a imunidade tributária à importação garantida pelo STJ a entidade do Terceiro Setor. Leia aqui.
Regulamentação do voto de qualidade no CARF
A nova dinâmica, trazida no artigo 28 da Lei 13.988/2020, que inseriu o artigo 19-E na Lei 10.522/2002, prevê que, “em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte”.
Dr. Kildare Meira e Dr. Augusto Paludo, sócios da Covac Sociedade de Advogados.
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A possibilidade de oferta de ensino a distância, por meio da utilização de TIC, não é algo novo e está amplamente regulamentada em diversos instrumentos normativos. Contudo, a sua adoção exige o cumprimento de uma série de exigências específicas e a realização de encontros presenciais obrigatórios que são impraticáveis nesse momento.
Drª. Aline Bastos Lomar Miguez e Drª.Marcella de Macedo Gomes, advogadas associadas da Covac Sociedade de Advogados.
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A Covac está publicando uma série de vídeos com orientações sobre o parecer do MEC.
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