No Diário Oficial da União do último dia 30 de abril, foi publicada a Medida Provisória Nº 881 que institui a declaração de direitos de liberdade econômica, estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dispõe sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.
O objetivo da MP é garantir a livre iniciativa e o amplo exercício da atividade econômica, favorecendo especialmente os pequenos negócios e startups.
