O sócio da Covac Sociedade de Advogados, Dr. Daniel Cavalcante, foi fonte de matéria sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) enviada pelo Estadão Broadcast exclusivamente para os assinantes da publicação
O Dr. Daniel Cavalcance falou sobre a aplicação da LGPD e explicou que, com a nova regulamentação, que passa a valer em agosto de 2010, as empresas precisarão de consentimento para coletar e tratar os dados de clientes. Segundo o advogado, embora o legítimo interesse possa ser utilizado para tratamentos de dados sem o consentimento dos titulares, este não pode prevalecer sobre os direitos que a lei estabelece. “A própria lei diz de forma bastante clara quais dados não necessitam de aplicação de tratamento. Se for dessa forma, esse dispositivo poderia ser uma forma de escusa”, afirmou.
