Com o retorno dos trabalhos legislativos agora em agosto, nossos sócios Janaina Rodrigues e Kildare Meira apresentam no Covaccast os próximos passos da reforma tributária. Os advogados explicam como o texto do PLP 68/24, que regulamenta os novos tributos – IBS e CBS , foi aprovado na Câmara em relação ao setor filantrópico e educacional, ponderando a necessidade de acompanhar os debates no Senado Federal, para que as conquistas dos dois segmentos não sejam desidratadas, mas sim potencializadas. Ponderam ainda que existe um outro projeto, o PLP nº 108/24, que apesar de regulamentar o comitê gestor do IBS/CBS possui disposições sobre a imunidade do ITCMD às entidades de relevante atuação social.
