Portaria que mantinha suspensos os prazos processuais no âmbito da RFB é revogada

Foi publicada nesta semana a Portaria nº 4.261, de 28 de agosto de 2020 do Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) a partir de 01/09/2020, revogando a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, que manteve suspensos os prazos no âmbito da RFB de 23 de março até 31 de agosto de 2020.

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