A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei 13.709/2018, comemorou ontem, no dia 14 de agosto, o seu quadriênio, trazendo uma nova realidade ao país ao regulamentar o tratamento de dados pessoais e assegurar a privacidade dos dados, impondo princípios e medidas de controle e proteção aos dados pessoais para todos os agentes de tratamento de dados.
O sócio da Covac Sociedade de Advogados, Daniel Cavalcante Silva e a advogada Hailla Ribeiro escreveram artigo sobre o tema, trazendo o histórico ao longo desse período.
“É dia de comemorar o aniversário da LGPD e que as suas sanções, como um indigesto presente nesta data, sejam tidas como vetores de desenvolvimento para as entidades de ensino“.
Link da íntegra do artigo publicada no Estadão: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/o-aniversario-da-lgpd-e-o-seu-indigesto-presente-as-sancoes-administrativas/
