A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), popularmente conhecida como LGPD entrará em vigor em agosto de 2020.
A norma incidirá sobre as operações realizadas por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, visando a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
