Lei proíbe uso comercial de dados pessoais de usuários de plataformas de EAD
Foi publicada neste mês, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 8.973, de 10 de agosto de 2020, que proíbe o uso de dados pessoais, dados sensíveis e metadados dos usuários de plataformas virtuais de ensino a distância para fins de exploração comercial.
A instituição dessa proibição de uso se faz com observância do disposto na “Lei no 13.790, de 14 de agosto de 2018 e na Lei Federal no 12.965, de 23 de abril de 2014”, que claramente quer referir-se à Lei Geral de Proteção de Dados, Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, incorretamente grafada no texto da lei, e ao Marco Civil da Internet, Lei no 12.965/14.
