A Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020 que estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal prorrogou o prazo para que a lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, entre em vigor, a Lei Geral de Proteção de Dados, que entraria em vigor em agosto de 2020, foi prorrogada para maio de 2021.
