A Lei nº 8.973, de 10 de agosto de 2020, proíbe o uso de dados pessoais, dados sensíveis e metadados de usuários de plataformas virtuais de ensino a distância para fins de exploração comercial.
Dr. Gilberto da Graça Couto Filho, sócio da Covac Sociedade de Advogados.
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Apesar de apresentado como “contribuição”, novo tributo criado pelo PL nº 3.887/2020 é, na verdade, um imposto e padece de vício formal que beira a inconstitucionalidade.
Dr. José Roberto Covac Junior e Drª. Bianca Helena Monteiro, sócio e advogada associada da Covac Sociedade de Advogados
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Dr. João Paulo Echeverria, sócio da Covac Sociedade de Advogados.
(*) Publicado no Portal JOTA, em 23.08.20.
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Caso patrocinado pela Covac, em ação objetivando a redução do valor de mensalidades escolares de curso em Curitiba (PR), demonstrou que a IES continua a prestar os serviços educacionais contratados.
Drª. Anna Carolina Lani e Drª. Marcella de Macedo Gomes, advogadas associadas da Covac Sociedade de Advogados
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