O sócio da Covac Sociedade de Advogados, Dr. José Roberto Covac, participou na última quinta-feira (24) do 1º Webinar FONIF, que discutiu a Portaria Normativa nº 15 e esclareceu as medidas que as instituições devem tomar para se adequar às novas regras.
O advogado apontou as divergências da Portaria com relação ao Programa Universidade para Todos (PROUNI) e a maneira como ele está sendo tratado na normativa, sem mencionar sua lei específica e considerar aspectos operacionais.
Ele também indicou a necessidade de aperfeiçoamento da Portaria, inclusive sobre os prazos.
Com relação ao parecer da Advocacia Geral da União sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade, as que já foram julgadas terão os pareceres de certificação. Mas Dr. Covac lembrou que a Lei 11.201 não foi considerada inconstitucional e, dessa forma, a Portaria está vigente e deve ser seguida pelas entidades.
