A celebração do Dia Internacional da Pessoa com Deficiência em 03 de dezembro, data instituída pela Organização das Nações Unidas em 1992, estimula a necessária conscientização da população, a promoção dos direitos humanos, a celebração das conquistas havidas ao longo dos anos e a reflexão sobre a importante inclusão e representatividade das pessoas com deficiência na sociedade.
De acordo com a ONU, em todo o mundo, cerca de um bilhão de pessoas vive com deficiência e 80% dessa população mora países em desenvolvimento.
O sócio Kildare Meira e o advogado William Almeida escreveram interessante artigo que aborda como o direito brasileiro atribui responsabilidade às escolas privadas na inclusão do aluno com deficiência.
Isso porque, o direito brasileiro enxerga na escola uma responsabilidade com a materialização do direito à educação. E com a garantia da igualdade de oportunidades à pessoa com deficiência na consecução daquele direito em condições de igualdade, com a família e o Estado. Mas em se tratando de ensino privado, essas obrigações acabam sendo transferidas quase exclusivamente para a escola, pela opção da família em deixar o ensino público de fora e ao estabelecer um contrato de consumo, cujo bem é justamente a prestação do serviço da educação, atraindo, para além das normas citadas de caráter de direito público, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil.
Concluem os advogados que: “o agir da escola na questão perpassa pelo respeito à Constituição, LDB, ECA, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, mas principalmente pela sua responsabilidade social na formação de uma sociedade justa e igualitária”.
O texto foi publicado na Revista do Ensino Superior: https://revistaensinosuperior.com.br/inclusao-do-aluno-com-deficiencia/
