No episódio desta semana do CovacCast, Dra Janaina Pereira e Dr Kildare Meira falam a respeito da inconstitucionalidade material da exigência de Certidão de Regularidade Fiscal como requisito para concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (“CEBAS”) e conseguinte gozo da imunidade tributária às contribuições sociais.. Acesse o artigo completo através do link: https://m2ep.myrlk.com/ev/PRibu/A/5c0d/0/BQOH/
