A advogada Dra. Janaina Rodrigues Pereira, da Covac Sociedade de Advogados, disse ao Blog Jornal da Mulher que a decisão adotada pelo Ministério do Desenvolvimento Social de que, a partir de 1º de maio deste ano, a organização de assistência social deverá protocolar seu requerimento exclusivamente no Portal de Serviços, “contribuirá para a celeridade da análise, cumprimento dos prazos previstos na Lei nº 12.101/2009, aumento da transparência e simplificação das burocracias hoje existentes para as entidades do Terceiro Setor, pois, por exemplo, não será necessário produzir fisicamente documentos”.
