O Senador Tasso Jereissati apresentou hoje relatório da PEC 06/2019 retirando as instituições educacionais da previsão da imunidade de contribuições sociais para a seguridade social, prevista no art. 195 §7º da Constituição Federal, mantendo somente as entidades que atuam na saúde e assistência social.
Em entrevista concedida à Revista Exame, o relator afirmou: “Vamos colocar para discussão pontos que vão elevar de maneira relevante a receita, como a contribuição previdenciária de entidades filantrópicas, com exceção das Santas Casas e de assistência social, que cobram de seus usuários e não contribuem para a Previdência. E vamos incluir para a discussão a contribuição do agroexportador”.
Importante esclarecer que o Supremo Tribunal Federal já pacificou em 2014, no Recurso Extraordinário nº 636.941, que as imunidades têm teor de cláusulas pétreas e, portanto, não podem ser suprimidas, ou mesmo causar prejuízos aos contribuintes. Podem, em última instância, serem modificadas para acrescentar ou ampliar mais direitos. Trata-se de um direito fundamental e só reforça a importância dessas entidades para o País.
A segurança da sociedade e do próprio Estado dependem da satisfação das necessidades das pessoas que o integram e, como é sabido, o Poder Público não tem condições de atender a todos. Por isso, limitou o seu poder de tributar na Constituição Federal para que entidades possam também assistir os desamparados. Mais uma vez tenta-se desqualificar o trabalho das instituições filantrópicas que atuam onde o Estado não o faz, com uma eficiência que o Estado também não teria.
Por fim, destacamos que a proposta apresentada é um retrocesso para o País, na medida que em recente estudo realizado pelo FONIF – Fórum Nacional de Instituições Filantrópicas comprovou-se que a cada R$ 1,00 (um real) obtido por isenções fiscais, cada instituição filantrópica retorna R$ 5,92 em benefícios para a sociedade.
Ante todo o cenário, é certo que a atuação das entidades filantrópicas é extremamente relevante para a sociedade, bem como para o governo, que não terá condição de atender, sobretudo com a mesma qualidade, os usuários dessas entidades caso elas deixem de integrar a rede privada condutora de política pública.
