Há exatos 33 anos era publicada a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, e inaugurada uma nova forma de se estabelecer as relações entre vendedores e prestadores de serviços e a sociedade como um todo. Há 33 anos foi publicado o Código de Defesa do Consumidor, aqui e ali conhecido carinhosamente pelo seu acrônimo “CDC”. De lá para cá a sociedade veio se modernizando a partir dessa dinâmica normativa, tanto quanto fortaleceu-se a posição do consumidor diante da realidade jurídica brasileira, que poderia facilmente acomodar o respeito que se deve ter ao consumidor pelo que já existia regramento legal no direito civil, mas também pela própria realidade de mercado, que compreenderia o respeito àquele que consome os produtos, como o grande regulador da posição daquele que quer vender ou prestar um serviço diante daquele que pretende o produto ou precisa do serviço prestado.
Paralelo a essa realidade, ainda na década de 90, as instituições de ensino também se modernizaram, de mera função delegada do Estado, a educação passou a ser segmento de mercado. As instituições de educação que se limitavam a públicas ou sem fins lucrativos, foram autorizadas a perceber lucro sobre a prestação do serviço educacional. Ou seja, a percepção de dever do Estado delegado a iniciativa privada, ganhou contornos econômicos jamais vistos no Brasil. Sobre o tema, o sócio João Paulo de Campos Echeverria escreveu interessante texto que pode ser lido na integra no link: https://encurtador.com.br/qEIPW
