O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aplicou multas que somam mais de R$ 2,1 milhões aos Conselhos Federais de Medicina Veterinária (CFMV), Odontologia (CFO) e Farmácia (CFF). A decisão se deu pela prática de condutas anticompetitivas ao emitirem orientações que restringiam o registro profissional de egressos de cursos superiores no formato Ensino a Distância (EaD), reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC).
Segundo o Cade, os conselhos extrapolaram as suas competências legais, criando barreiras à entrada no mercado e prejudicando a concorrência, ao desconsiderar a validade dos diplomas EaD. A entidade destacou que impedir o exercício profissional baseado exclusivamente na modalidade EaD configura infração à ordem econômica.
Além das multas, há a proibição de novas normativas que dificultem o registro e a atuação desses profissionais. A decisão reforça a importância do respeito à legislação educacional e a livre concorrência no mercado educacional e profissional.
