CovacCast: Primeiras Impressões sobre o novo Decreto n. 11.791, de 21 de novembro de 2023, que regulamenta a Lei Complementar n. 187…

Por Kildare Meira e Daniel Cavalcante Silva

O CovacCast terá uma edição extra, com a participação dos sócios Kildare Meira e Daniel Cavalcante Silva, que trazem as primeiras Impressões sobre o novo Decreto n. 11.791, de 21 de novembro de 2023, que regulamenta a Lei Complementar n. 187, de 16 de dezembro de 2021, que regula os procedimentos referentes à imunidade tributária das contribuições sociais previstas no art. 195, §7º, da Constituição Federal.

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