Nesta quinta-feira (09), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que são inconstitucionais as leis estaduais que obrigam Instituições de Ensino Superior a estenderem novas promoções a antigos clientes.
O nosso sócio José Roberto Covac esteve à frente do caso representando a Confenen (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino) e conversou com a imprensa sobre a decisão da corte. Confira:
Folha de S.Paulo: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2022/06/stf-veta-leis-que-obrigavam-empresas-a-estenderem-promocoes-a-clientes-antigos.shtml
Valor Econômico: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/06/09/stf-empresas-no-precisam-estender-novas-promoes-a-clientes-antigos.ghtml
