Medidas de estímulo ao setor de educação privada
Drª. Aline Bastos Lomar Miguez, advogada associada da Covac Sociedade de Advogados
O Projeto de Lei 4021/2020 de autoria do Senador Dário Berger (MDB/SC) dispõe sobre medidas de estímulo ao setor de educação privada, com ou sem fins lucrativos, em razão da pandemia de Covid-19, e altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos (Prouni), para ampliar o número de bolsas de estudo durante o período de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. A proposta prevê incentivos ao setor privado de Educação, um dos mais afetados pela pandemia do coronavírus. Além da ampliação de bolsas Prouni, a proposta prevê auxílio emergencial para o pagamento das mensalidades escolares, aumento de vagas em programas de financiamento, como FIES e a desoneração da folha do setor educacional. Como uma das primeiras medidas, há a liberação do FGTS para adimplemento de mensalidades, ‘voucher-educação’ sendo um auxílio para pais e estudantes desempregados ou informais, ampliação de até 700 mil novas vagas FIES e abertura de crédito para financiamento estudantil de até R$40 bilhões para educação privada até final de 2021.
