O prazo para apresentação do relatório anual do CEBAS, previsto no art. 36 do Decreto nº 8.242/2014, está suspenso até que seja disponibilizado o sistema para protocolo online.
A orientação do Ministério da Educação é que as entidades aguardem a divulgação do novo cronograma para cadastramento de usuário e inserção dos Relatórios Anuais de Monitoramento da Certificação no SisCEBAS, “tendo em vista que a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) junto a Diretoria de Tecnologia da Informação/DTI/SE/MEC, responsável pelo desenvolvimento do SisCEBAS, estão realizando testes no sistema”.
Desse modo, deve ser desconsiderado o prazo de 30/04 previsto na Portaria MEC nº 15/2017, devendo ser aguardado novo cronograma a ser disponibilizado pelo Ministério da Educação.
