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Obras - livros, papers e artigos - produzidas pela Covac Sociedade de Advogados ou que abordem as áreas de atuação do escritório

Informativo

LGPD entra em vigor em agosto de 2020

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), popularmente conhecida como LGPD entrará em vigor em agosto de 2020.

A norma incidirá sobre as operações realizadas por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, visando a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Confira o informativo.