Publicações e eventos

Publicações

Obras - livros, papers e artigos - produzidas pela Covac Sociedade de Advogados ou que abordem as áreas de atuação do escritório

Artigo

Renovação automática do Certificado Nacional de Assistência Social (CEAS)

Os advogados-sócios da Covac Sociedade de Advogados, doutores Kildare Araújo Meira (foto) e Janine Maria Rocha Machado, analisam nesse artigo a Lei nº 12.101, de 27/11/2009, no escopo de regulação do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEAS).

Na questão da certificação, houve inoperância do antigo órgão certificador, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), no julgamento de processos que há mais de 10 anos estão paralisados, o que provoca insegurança jurídica para as entidades administradas.