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Obras - livros, papers e artigos - produzidas pela Covac Sociedade de Advogados ou que abordem as áreas de atuação do escritório

Artigo

Uso do combustível como fator originador do crédito de ICMS

O Dr. Daniel Cavalcante Silva, sócio da Covac Sociedade de Advogados, detalha nesse artigo entendimento judicial reconhecendo o direito ao crédito do Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços – ICMS de insumos utilizados no transporte e entrega de mercadorias das empresas.

O princípio da não-cumulatividade repousa numa ideia fundamental de que se deve deduzir do imposto exigível em cada operação, aquele imposto que agravou os elementos do preço (créditos financeiros).