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Artigo

Precatórios e debêntures como garantia para quitação tributária

O artigo do dr. Thiago Graça Couto, advogado da Covac Sociedade de Advogados, analisa a viabilidade da utilização de debêntures e precatórios para fins de garantia de execuções fiscais e eventual pagamento de créditos tributários.

O texto ainda fala que a quitação de tributos utilizando‐se as mesmas debêntures e precatórios, além de não admitida explicitamente pelo Código Tributário Nacional, demandaria a existência de legislação específica autorizando‐a, algo que dificulta consideravelmente esta modalidade de extinção do crédito tributário.