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Artigo

Terceirização: interesses e obrigações de órgãos públicos

O artigo do dr. Carlos Magno de Sousa, advogado da Covac Sociedade de Advogados, analisa os problemas advindos de contratos de trabalho de empresas terceirizadas que prestam serviços  para repartições públicas como ministérios, secretarias, tribunais, autarquias e fundações. Essas empresas contratadas pelo poder público por meio de licitações nem sempre conduzem o contrato de modo satisfatório, a fim de garantir aos empregados os direitos consagrados na legislação trabalhista e previdenciária.

Por essa razão o artigo aponta a necessidade da criação de mecanismos mais efetivos para a proteção do patrimônio público. Vale dizer: repasse de relatórios mensais de adimplemento das verbas trabalhistas, comprovação dos depósitos regulares na conta vinculada do FGTS, quitação periódica das contribuições sociais e previdenciárias que não ficam retidas diretamente na tomadora, entre outras ferramentas que propiciem ao Estado um controle mais efetivo da relação estabelecida entre a empresa contratada e seus trabalhadores.