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Obras - livros, papers e artigos - produzidas pela Covac Sociedade de Advogados ou que abordem as áreas de atuação do escritório

Artigo

Proies: moratória e recuperação tributária previstos na Lei Nº 12.688/2012

Artigo de autoria dos sócios da Covac Sociedade de Advogados, os doutores Kildare Araújo Meira e Daniel Cavalcante Silva (foto), detalham o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies), instituído por meio da Lei nº 12.688, de 18/07/2012.

O texto visa apresentar o programa, que assegura condições para a continuidade das atividades de entidades mantenedoras de ensino superior com dificuldades financeiras, em suas múltiplas facetas, sobretudo em razão da diversidade de alguns institutos tributários aplicados em uma só legislação.

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