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Pareceres – Nota Técnica do parcelamento e inclusão de débitos do TCU

A Nota Técnica/CSA-RJ/16-2013 trata do parcelamento instituído pelo Artigo 65, da Lei Nº 12.249 (de 11/06/2010) e regulamentado pela Portaria Nº 1.197 (de 13/08/2010), da Advocacia Geral da União (AGU) sobre a possibilidade de inclusão de débitos oriundos de julgamentos do Tribunal de Contas da União (TCU).

O referido parcelamento permite o pagamento em até 180 meses dos débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas  federais, bem como débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, vencidos até 30/11/2008, de pessoas físicas ou jurídicas no âmbito de autarquias, fundações e da Procuradoria-Geral Federal.