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Pareceres – Lei Nº 12.101/2009: perspectivas do novo cenário da filantropia

O Parecer CSA/DF Nº 2 (de 15/01/2010) trata de um estudo que objetiva analisar as novas diretrizes apontadas pela Lei Nº 12.101, de 27/11/2009 e a conjuntura do sistema nacional de regência da filantropia brasileira, em função do novo marco regulatório e das consequências diretas e indiretas que incidirão sobre as mais diversas instituições assistenciais do país.

O parecer promove uma abordagem sistemática da nova legislação como um todo, bem como os aspectos procedimentais e tributários que estão atrelados ao regime de certificação das entidades beneficentes de assistência social.