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Pareceres - Filantrópicas e a adesão ao Pronatec

O Parecer CSA/DF, de Nº 11 (de 10/02/2014), trata de resposta a diversas Instituições de Ensino Superior (IES), portadoras do Certificado de “Filantropia” (CEAS), tratadas como consulentes, sobre a adesão ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec, sob o enfoque regulatório e filantrópico.

A adesão da consulente ao Pronatec está em perfeita consonância com a legislação vigente e se adequa à normatização educacional, bem como ao regramento da filantropia. Nesse caso, há algumas dificuldades geradas pela falta de regulamentação da temática e um nítido descompasso das obrigações filantrópicas oriundas das vagas concedidas ao programa e as obrigações de concessão de bolsas sociais.