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Pareceres – Artigo 16 da Lei Nº 12.868/13: Protocolo de renovação do CEBAS

O Parecer CSA/DF nº 19, de 06/10/2014, trata do Artigo 16 da Lei Nº 12.868/13 que faculta as IES filantrópicas a usarem no protocolo de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), realizado até 31/12/2015, a legislação anterior, desde que lhe seja mais favorável. No entanto, várias entidades levantaram questionamento sobre a hipótese de utilização na composição do seu relatório de filantropia da concessão de bolsas próprias da instituição, considerando que aderiram ao ProUni e fariam a prestação de contas na forma do Artigo 11, da Lei Nº 11.096/05.

A alteração da Lei 12.868/13, no Artigo 13 da Lei 12.101/09, permite a utilização das bolsas próprias no cálculo da filantropia, seja na sistemática antiga (critério financeiro) ou na sistemática nova (concessão de bolsas). Para fazer jus a utilização das bolsas próprias, faz-se necessário conceder uma bolsa integral para cada nove alunos pagantes no ProUni.